A AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) publicou hoje, 16 de maio, a Portaria 245 de 11/05/2023 que regulamenta a isenção de cobrança de pedágio sobre eixos suspensos dos veículos de transporte de cargas que circularem vazios. A Portaria reforça a Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015, que determina que somente são isentos da cobrança de pedágio os eixos suspensos dos veículos de transporte de carga vazios.

Amparada pela Portaria 245 e pela Lei n° 13.103, a Way-306 Concessionária da Rodovia MS-306 informa que, a partir da 0 hora da próxima segunda-feira 22 de maio, fará de forma eletrônica a verificação de existência do Manifesto de Documento Fiscal (MDF-e) em aberto, para os veículos comerciais que passarem pelas praças de pedágio localizadas ao longo da rodovia MS-306.

A partir da consulta do Manifesto de Transporte ou da verificação visual, a Concessionária cobrará pela totalidade dos eixos – independente se suspensos ou não – de veículos com carga visível ou Manifesto em aberto.

Estão sujeitos à penalidade prevista no artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro os veículos de transporte de cargas que circularem com eixos indevidamente suspensos.

Conheça as formas de conferência:

O caminhão possui carga visível?

SIM – Será cobrado pela totalidade dos eixos do veículo

NÃO – Tem manifesto aberto? Será cobrado pela totalidade dos eixos do veículo

             Não tem manifesto aberto? Será cobrado somente os eixos em solo

Verificação do MDF-e via leitura da placa do veículo

É possível visualizar se o caminhão está vazio?

SIM – Será cobrado somente os eixos em solo

Informações para a Imprensa             

Renata Pinarelli

rpinarelli@way306.com.br

comunicacao@way306.com.br